Consulta a IPTU, ITBI, ISS, IPVA e Débitos Veiculares 

AO UTILIZAR O SERVIÇO DE PAGAMENTO DA PARCELANDO TUDO, VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE, SEM RESERVAS, EM CUMPRIR E ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO: 

Última atualização: abril de 2025

• 1. Objetivo deste Termo 

• 2. Definições 

• 3. Da Contratação e Aceitação de Serviço 

• 4. Da Alteração deste Termo 

• 5. Dos Updates 

• 6. Cadastro e Uso 

• 7. Pedidos e Pagamentos 

• 8. Das Responsabilidades do Usuário 

• 9. Do Cancelamento do Serviço 

• 10. Falhas e Instabilidades no Sistema 

• 11. Propriedade Intelectual 

• 12. Riscos e Fraude 

• 13. Atendimento e Relacionamentos 

• 14. Outras disposições 

A ICONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA, nome fantasia UNIVERSALPAY é uma sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o número 19.432.487/0001-00, situada no endereço Bairro Vila Bastos, Avenida José Caballero, n.° 245, Sala 71, Letra C, Município de Santo André – São Paulo – CEP: 09.040-210. É uma fintech facilitadora de pagamentos governamentais como IPTU, ITBI, ISS, IPVA, multas de trânsito e demais taxas disponibilizando diversas modalidades de pagamentos como boleto bancário com o QR Code para uso do Pix e Pagamento cartão de crédito parcelados em até 18 vezes. A ICONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA também é detentora das marcas Universalpay, Juspague, Parcelando Tudo e TUTO.

Através da plataforma desenvolvida pela Parcelando Tudo (“PLATAFORMA PARCELANDO TUDO”), o USUÁRIO poderá escolher alternativas de pagamento para quitar tributos xomo IPTU, ITBI, ISS, IPVA e demais taxas multas de trânsito e demais débitos relacionados ao seu veículo. 

A Parcelando Tudo, com o propósito de viabilizar o pagamento dos débitos, atua em diversos arranjos de pagamento, seguindo os conformes da Resolução BACEN n° 150/2021. 

1. OBJETIVO DESTE TERMO

Este Termo e Condições de Uso define os direitos e obrigações dos USUÁRIOS da Parcelando Tudo, após esses requisitarem os serviços da plataforma https://parcelandotudo.com.br.

2. DEFINIÇÕES

Usuário: são pessoas ou organizações que utilizam serviço prestado pela Parcelando Tudo; 

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados– Lei n° 13.709/2018; 

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais os quais serão objeto de tratamento; 

Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; 

Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 

Arranjo de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, de modo a facilitar transações financeiras; 

Termo de Uso/ Termo: documento que rege a relação contratual entre os serviços prestados pela Parcelando Tudo. 

Plataforma Parcelando Tudo: site da Parcelando Tudo - https://parcelandotudo.com.br  

Tarifa de Transação: (MDR – Merchant Discount Rate) – Remuneração por TRANSAÇÃO, em moeda corrente e com valor fixo estipulado entre as Partes, paga pelo estabelecimento comercial à Parcelando Tudo, sendo composta de valores devidos à Parcelando Tudo e a Adquirente; 

Estabelecimento Comercial: Pessoa jurídica ou pessoa física, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, constituída (s) e localizada (s) dentro do território brasileiro, credenciada a Parcelando Tudo; 

Adquirentes: São empresas cujo papel é liquidar as transações financeiras por meio de cartão de crédito e débito. Para isso, elas se comunicam com as bandeiras de cartão e os bancos emissores para processar as transações; 

Parcerias: colaboração entre Parcelando Tudo e outra pessoa para a prestação de um determinado serviço. 

3. DA CONTRATAÇÃO E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO

Ao clicar no botão “pagar”, o USUÁRIO declara ter lido e aceito, sem reservas, todas as cláusulas e condições do presente Termo. 

A partir desta declaração, o USUÁRIO outorga à Parcelando Tudo uma espécie de procuração não exclusiva. Isto é, a Parcelando Tudo tem autorização para, em seu nome, acessar e coletar dados pessoais de bases de dados cujo acesso é público – tanto dados compartilhados pela administração pública federal, estadual e municipal, bem como pelas concessionárias de serviços públicos Departamento de Trânsito Nacional (DENATRAN) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), quanto por outras fontes públicas. 

A procuração, concedida e reconhecida pelo USUÁRIO por livre manifestação de vontade, autoriza à Parcelando Tudo a coleta e tratamento de seus dados pessoais para fins exclusivos de prestação de serviço. 

Caso o USUÁRIO não concorde com as disposições deste Termo, no todo ou em parte, a Parcelando Tudo recomenda não prosseguir com os serviços disponibilizados na Plataforma Parcelando Tudo. 

4. DA ALTERAÇÃO DESTE TERMO

A Parcelando Tudo poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, atualizar e alterar, a qualquer momento, o presente Termo, cabendo ao USUÁRIO visitar periodicamente a Plataforma Parcelando Tudo para ter ciência das atualizações. 

5. DOS UPDATES

Eventualmente, a Parcelando Tudo realiza alterações (updates) em seus serviços e funcionalidades do sistema, com o intuito de aprimorar o serviço ofertado ou para se adequar às exigências normativas. Essas alterações serão realizadas sem aviso prévio e a exclusivo critério da companhia. 

6. CADASTRO E USO

Os cadastros são efetuados na Plataforma Parcelando Tudo. Para a sua realização, algumas informações são necessárias, como nome, informações para contato e senhas de acesso. 

Uma vez cadastrado, o USUÁRIO poderá realizar os pagamentos que lhe interessa, bem como, rever eventuais pedidos realizados. Em casos de dúvidas, poderá clicar em “Ajuda”, onde será encaminhado à Central de Ajuda Parcelando Tudo. 

Todos os dados pessoais coletados apresentam, como finalidade, facilitar o pagamento de débitos do titular. Nesse sentido, é de suma importância que o USUÁRIO insira informações verdadeiras e atualizadas. 

Novamente, ao se cadastrar e, por consequência, aceitar este Termo, o USUÁRIO declara-se ciente de que seus dados serão utilizados para a prestação de serviços, assim como, a Parcelando Tudo terá acesso a informações disponíveis em base de dados públicos– por exemplo, da administração pública federal, estadual e municipal, bem como pelas concessionárias de serviços públicos Departamento de Trânsito Nacional (DENATRAN) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e entre outras bases que poderão ser necessárias para os fins definidos neste Termo. 

Em relação às informações disponibilizadas nessas bases de dados, a Parcelando Tudo não apresenta capacidade de gerência. Assim, não terá qualquer responsabilidade caso informações do USUÁRIO se apresentem equivocadas, incoerentes e/ou desatualizadas. 

Porventura, se o USUÁRIO notificar qualquer uso suspeito ou não autorizado, ou sinais de violação de segurança em sua conta, esse deve notificar a Parcelando Tudo imediatamente. Porém, danos decorrentes de acessos não autorizados, ou de uso indevido, não serão de responsabilidade da Parcelando Tudo. As informações de login são de uso restrito do USUÁRIO, desse modo, o próprio deve estabelecer medidas para mantê-las seguras. 

Apenas pessoas civilmente capazes podem se cadastrar e utilizar os serviços da Parcelando Tudo. 

7. PEDIDOS E PAGAMENTOS

A Parcelando Tudo oferece alternativas de pagamento para a quitação de IPTU, ITBI, ISS, IPVA, multas de trânsito e demais taxas. 

O credenciamento da Parcelando Tudo com os órgãos administradores permite tal pagamento. Contudo, pode haver débitos que não constarão na busca ou na página pessoal do cliente, seja por não constar no próprio sistema do respectivo da administração pública federal, estadual e municipal, bem como pelas concessionárias de serviços públicos Departamento de Trânsito Nacional (DENATRAN) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), seja porque a Parcelando Tudo não resgata, automaticamente, aquele tipo de débito. 

Os pagamentos podem ser realizados por meio de cartão de crédito ou débito– aceitando as principais bandeiras–, PIX e boletos bancários. 

O custo efetivo total (CET) correspondente a todos os encargos e despesas nas operações realizadas na Plataforma Parcelando Tudo, incluindo taxas envolvidas no parcelamento, valor total do parcelamento e o valor de cada parcela, é informado de maneira prévia e clara ao USUÁRIO. Portanto, ao confirmar o pagamento, o USUÁRIO confirma que está ciente desses encargos e despesas incidentes nas operações.

O custo efetivo total (CET) das operações a prazo é composto pela parcela remuneratória das Adquirentes (MDR- Merchant Discount Rate- e taxa de antecipação), remuneração da Parcelando Tudo e parcela remuneratória dos parceiros comerciais (Estabelecimentos Comerciais parceiros da Parcelando Tudo, responsáveis pela captura da transação, quando aplicável). 

É relevante ressaltar que, se o USUÁRIO optar pelo pagamento parcelado no cartão de crédito/débito, esse parcelamento é de integral responsabilidade do titular do débito como IPTU, ITBI, ISS, IPVA, multas de trânsito e demais taxas e do cartão utilizado.  

A quitação efetiva dos débitos ocorrerá em até 72 horas úteis. Quando a transação for por cartão de crédito, o prazo iniciará a partir da confirmação do parcelamento. Se realizada por outras formas de pagamento, será a partir da confirmação do recebimento pela Parcelando Tudo. 

Para a realização do pagamento e finalização da transação, a Parcelando Tudo coleta as seguintes informações: e-mail, telefone, inscrição do imóvel nº da unidade consumidora, registro profissional, placa, RENAVAM, débitos do veículo, detalhes do débito (valor, local da infração, horário e afins), informações do veículo (modelo do carro e identificação do proprietário, nome e CPF), valor que foi pago, os seis primeiros e os quatro últimos dígitos do cartão utilizado, para pagamentos com cartão de crédito, CPF (chave PIX) para pagamentos via PIX e códigos de barras correspondente(s) ao(s) débito(s) que será(ão) quitado(s).

Todos esses dados pessoais, bem como demais dados adicionais que poderão ser requeridos, são assegurados pelo o sistema de verificação e antifraude , conforme os parâmetros de proteção LGPD. 

Caso o USUÁRIO esteja contestando, administrativa ou judicialmente, o débito quitado através da Plataforma Parcelando Tudo, e obtenha posterior provimento em seu favor, não haverá restituição do valor dos encargos e de eventuais diferenças de valores cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito, os quais ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento na Plataforma Parcelando Tudo. Além disso, a restituição dos débitos devem ser buscadas, sempre, com a administração pública. 

A Parcelando Tudo poderá oferecer outros serviços e promoções, os quais poderão ser contratados pelo USUÁRIO conforme conveniência de cada caso e de acordo com as regras específicas de cada hipótese. 

8. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Todas as informações concedidas pelo USUÁRIO são de sua responsabilidade, nesse viés, danos e consequências advindos de informações desatualizadas, equivocadas ou inconsistentes não serão de responsabilidade da Parcelando Tudo. 

O USUÁRIO tem a obrigação de notificar a Parcelando Tudo caso identifique uma situação suspeita de violação à segurança ou uso indevido de sua conta, o mais breve possível. Se a fraude, dolo ou má-fé for confirmada, a Parcelando Tudo tomará as medidas necessárias para restaurar a segurança, de modo que o USUÁRIO deve tornar a Parcelando Tudo indene, sem prejuízo da possibilidade do bloqueio imediato e/ou cancelamento do cadastro. 

9. DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO

A Parcelando Tudo compreende que, apesar da eficiência e da praticidade dos serviços ofertados no pagamento de IPTU, ITBI, ISS, IPVA, multas de trânsito e demais taxas., é direito do USUÁRIO querer interromper a relação contratual e cancelar a prestação de serviço. Assim, esse item do Termo tem o intuito de explicar as medidas de transparência e segurança que são implementadas durante o cancelamento. 

Cancelamento do Serviço proposto pelo Usuário 

Os pedidos de cancelamento deverão ser solicitados a partir dos canais de atendimento da Parcelando Tudo. Para esse pedido, o preenchimento de alguns dados serão necessários, bem como, uma breve explicação do motivo do cancelamento. O feedback do USUÁRIO é de suma importância para a Parcelando Tudo, para que esta possa melhorar seu atendimento e fornecer uma melhor prestação de serviços. 

Após a solicitação, os pedidos serão analisados o mais breve possível. A análise tem o propósito de avaliar se o USUÁRIO apresenta débitos pendentes com a Parcelando Tudo e/ou demais trâmites os quais impedem o cancelamento imediato. A solicitação será devidamente respondida ao USUÁRIO e, se for o caso, haverá o estorno de valores. 

Por razões de inviabilidade jurídica, se notificado o pagamento de um débito já efetuado pela Parcelando Tudo à Administração Pública, não haverá o reembolso e/ou estorno. Por estarem já processados, esses casos deverão ser tratados diretamente com a Administração Pública. 

Cancelamento do Serviço proposto pela Parcelando Tudo 

Importante relembrar que é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO conceder informações verdadeiras, consistentes e atualizadas à Parcelando Tudo para a devida prestação de serviço. Desse modo, se a Parcelando Tudo notificar casos de incoerência com as informações relatadas pelo USUÁRIO, não conseguir realizar o pagamento do serviço aos órgãos administradores e, assim, julgar necessário, poderá cancelar o serviço e realizar o estorno do valor integral ao USUÁRIO. 

Além disso, a não realização de pagamento pela Parcelando Tudo aos órgãos da Administração Pública por haver pendências que, somente, poderão ser quitadas presencialmente pelo USUÁRIO, também justificam a solicitação do cancelamento do serviço por parte da Parcelando Tudo. 

Em ambos os casos, a companhia entrará em contato com o USUÁRIO para cientificá-lo do cancelamento da contratação e do estorno da transação. Uma vez notificado, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a Parcelando Tudo, por um dos canais de atendimento, para obter informações sobre a razão do cancelamento e sobre o reembolso dos valores despendidos. Esse contato é de suma importância, principalmente, para os USUÁRIOS que realizaram o pagamento via boleto bancário, a fim de indicar os dados bancários necessários para a devolução dos valores. 

10. FALHAS E INSTABILIDADES NO SISTEMA

Dada a impossibilidade de garantir o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a Parcelando Tudo não garante seus serviços de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária do sistema. 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O USUÁRIO reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela Parcelando Tudo para a operacionalização da alternativa de pagamento, incluindo, mas não se limitando a Plataforma Parcelando Tudo softwares desenvolvidos, marcas, logotipos, patentes, direitos autorais e segredos comerciais, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da Parcelando Tudo 

Desse modo, este Termo não transfere ao USUÁRIO os direitos relativos à Propriedade Intelectual. O USUÁRIO não poderá reproduzir, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer objeto de propriedade intelectual, tanto da Parcelando Tudo quanto de parceiros da Companhia. 

12. RISCOS E FRAUDE

Em caso de contestação da transação posterior ao parcelamento sem motivação comprovada, o USUÁRIO poderá responder por sanções legais e administrativas, inclusive com bloqueio administrativo do veículo junto ao respectivo Departamento de Trânsito (DETRAN) e cobrança do valor, corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de 20% do valor do parcelamento. 

Sem prejuízo das hipóteses listadas acima, a Parcelando Tudo se reserva no direito de registrar o ocorrido perante as autoridades policiais competentes, para averiguação de possível ilícito criminal. 

13. ATENDIMENTO E RELACIONAMENTOS

A Parcelando Tudo presta suporte e atendimento ao USUÁRIO, sem cobrança de taxas adicionais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 18:00 horas nas lojas físicas, por meio de e-mail, ferramenta de chat online ou telefone. Demais horários estão sujeitos a taxas, tarifas e à disponibilidade da Parcelando Tudo. 

Ademais, a Parcelando Tudo poderá entrar em contato com o USUÁRIO através dos seguintes meios de comunicação: ligação telefônica, e-mail, whatsapp, SMS e mala direta. Esse eventual contato ocorrerá em alguma das seguintes hipóteses: envio de newsletters, promoções, notícias e novidades, campanhas publicitárias, conteúdo do Blog Parcelando Tudo e pesquisas de opinião, acompanhamento de solicitações, pesquisas e produtos Parcelando Tudo. 

14. OUTRAS DISPOSIÇÕES

Caso qualquer disposição ou item deste Termo for declarado nulo, não implicará na nulidade e inexequibilidade dos demais itens, termos e disposições existentes. Estas permanecerão em vigor e eficácia. 

Se a Parcelando Tudo não exercer qualquer direito, ou tolerar atrasos e faltas de cumprimento– total ou parcial– de qualquer obrigação do USUÁRIO, este não poderá implicar que se trata de uma renúncia de tais direitos e obrigações, tampouco uma autorização tácita. Deve-se interpretar como uma mera liberdade eventual concedida pela Parcelando Tudo. 

Demais esclarecimentos sobre como a  Parcelando Tudo coleta e trata os dados pessoais dos USUÁRIOS da Plataforma Parcelando Tudo também estão disponíveis na Política de Privacidade.